HC 984848 - DECISAO

HC 984848 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a defesa não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, decisão que indeferiu a revogação e acórdão do habeas corpus no tribunal local), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por essa razão, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente/impetrante: DANILO FREDERICO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Carência De Fundamentação, Deficiência De Instrução
Processual Penal Legislação Penal Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Carência De Fundamentação Deficiência De Instrução

Case Brief

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Parties

DANILO FREDERICO GOMES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Cerceamento de defesa por sigilo que impediu acesso à denúncia
  3. 3 Inadequada instrução dos autos por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a defesa não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, decisão que indeferiu a revogação e acórdão do habeas corpus no tribunal local), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por essa razão, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.