HC 949636 - DECISAO

HC 949636 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal (18/12/2024), que configura perda do objeto do recurso, e porque a alegada nulidade da busca e apreensão domiciliar deve ser apreciada na apelação criminal, não no habeas corpus.

Parties
Agravante: PABLO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda Do Objeto Por Sentença Condenatória)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade Habeas Corpus Perda Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda Do Objeto Por Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal (18/12/2024), que configura perda do objeto do recurso, e porque a alegada nulidade da busca e apreensão domiciliar deve ser apreciada na apelação criminal, não no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.