HC 965619 - ACORDAO

HC 965619 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos iniciais sem rebater o fundamento central da denegação — a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio — aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Claudio Roberto Celestino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo Na Prisão Provisória, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Na Prisão Provisória Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Claudio Roberto Celestino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão provisória
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos iniciais sem rebater o fundamento central da denegação — a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio — aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus