RHC 208389 - ACORDAO

RHC 208389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública diante da alta probabilidade de reiteração delitiva evidenciada pelos diversos registros de atos infracionais do agravante; a pequena quantidade de drogas apreendidas não afasta a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Agravante: LUCAS MATHEUS SEVERO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS SEVERO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de pequena quantidade de drogas apreendidas e dos registros de atos infracionais do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública diante da alta probabilidade de reiteração delitiva evidenciada pelos diversos registros de atos infracionais do agravante; a pequena quantidade de drogas apreendidas não afasta a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos do juízo a quo.