AREsp 2822251 - DECISAO

AREsp 2822251 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o acórdão recorrido fundamentou a negativa do redutor em atos infracionais sem especificar a contemporaneidade e sem demonstrar circunstâncias concretas que evidenciassem dedicação do réu à atividade criminosa, razão pela qual os atos infracionais não foram suficientes para afastar a minorante; assim, foi restabelecida a pena fixada na sentença (1 ano, 11 meses e 10 dias), em regime semiaberto, e o pagamento de 193 dias-multa.

Parties
Agravante: ERICK ANDRADE BATISTA DE JESUS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK ANDRADE BATISTA DE JESUS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na menoridade para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea e contemporaneidade para considerar atos infracionais na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial apesar de pena abaixo de 4 anos devido às circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o acórdão recorrido fundamentou a negativa do redutor em atos infracionais sem especificar a contemporaneidade e sem demonstrar circunstâncias concretas que evidenciassem dedicação do réu à atividade criminosa, razão pela qual os atos infracionais não foram suficientes para afastar a minorante; assim, foi restabelecida a pena fixada na sentença (1 ano, 11 meses e 10 dias), em regime semiaberto, e o pagamento de 193 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão