HC 984375 - DECISAO

HC 984375 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da primariedade e bons antecedentes do paciente, reduzindo-se a pena em 2/3 na terceira fase da dosimetria para 2 anos e 3 meses de reclusão e fixando-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: José Henrique de Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Redução De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Redução De Pena Habeas Corpus

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Parties

José Henrique de Oliveira

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Habitualidade e integração em organização criminosa como elementos para negar a minorante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da primariedade e bons antecedentes do paciente, reduzindo-se a pena em 2/3 na terceira fase da dosimetria para 2 anos e 3 meses de reclusão e fixando-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e fixando o regime inicial aberto.
  • Comunique-se com urgência.