AREsp 2466425 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o pedido exigiria reexame das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem — que identificou elementos de requinte organizacional e envolvimento de terceiros no transporte interestadual de grande quantidade de drogas — ônus vetado ao STJ pela Súmula n. 7, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 nesta instância.

Parties
Recorrente: GILMAR SILVA GRASSIA; Recorrente: VIVIANE SANTOS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão; Julgamento Virtual Da Sexta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Associação Para O Narcotráfico
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Associação Para O Narcotráfico

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Parties

GILMAR SILVA GRASSIA

Recorrente

VIVIANE SANTOS DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão; Julgamento Virtual Da Sexta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incompatibilidade da minorante com condenação por associação para o narcotráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido exigiria reexame das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem — que identificou elementos de requinte organizacional e envolvimento de terceiros no transporte interestadual de grande quantidade de drogas — ônus vetado ao STJ pela Súmula n. 7, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental