HC 963017 - ACORDAO

HC 963017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à suposta ilicitude da busca domiciliar não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; não se verificam fatos novos ou tese jurídica diversa que autorizem rever a decisão, tampouco coação ilegal e incontroversa apta a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Ilicitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Supressão De Instância Ilicitude Das Provas

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Parties

WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exame de matéria não apreciada pela instância originária
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à suposta ilicitude da busca domiciliar não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; não se verificam fatos novos ou tese jurídica diversa que autorizem rever a decisão, tampouco coação ilegal e incontroversa apta a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor do paciente.