HC 928838 - ACORDAO

HC 928838 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que concedeu habeas corpus; mantida a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da primariedade e da inexistência de elementos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, sendo insuficiente, por si só, a quantidade e a variedade de drogas ou a celebração anterior de ANPP para afastar o benefício.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEDROSO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (manutenção Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a minorante do tráfico privilegiado em favor de GUSTAVO PEDROSO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEDROSO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (manutenção Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base apenas na quantidade e variedade de drogas
  3. 3 Valoração da primariedade e ausência de dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que concedeu habeas corpus; mantida a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da primariedade e da inexistência de elementos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, sendo insuficiente, por si só, a quantidade e a variedade de drogas ou a celebração anterior de ANPP para afastar o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a minorante do tráfico privilegiado em favor de GUSTAVO PEDROSO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente.