HC 856965 - ACORDAO

HC 856965 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar a impugnação genérica sem atacar especificamente o fundamento que impede a revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus, incidindo a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATHEUS GALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

MATHEUS GALBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação já transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar a impugnação genérica sem atacar especificamente o fundamento que impede a revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus, incidindo a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.