HC 932810 - ACORDAO

HC 932810 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar a tese de insuficiência de provas, não rebatendo o fundamento central da denegação — a inadmissibilidade de revisar condenação pela via do habeas corpus (vedação ao reexame fático-probatório) — aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
PENAL Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj

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Parties

JULIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão da condenação por habeas corpus
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas para justificar a condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar a tese de insuficiência de provas, não rebatendo o fundamento central da denegação — a inadmissibilidade de revisar condenação pela via do habeas corpus (vedação ao reexame fático-probatório) — aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.