HC 944900 - DECISAO

HC 944900 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau porque a instância apelativa não comprovou a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/06 para condenação por associação para o tráfico, nem houve prova suficiente a demonstrar a autoria do crime de resistência, razão pela qual os pacientes foram absolvidos quanto à associação e mantida a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: JUAN SOARES FERREIRA; Paciente: MICHAEL DE SOUZA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida, restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAN SOARES FERREIRA

Paciente

MICHAEL DE SOUZA DA CONCEICAO

Paciente

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Insuficiência de prova pericial (exame papiloscópico do armamento) para imputar o crime de resistência
  3. 3 Questionamento sobre aumento da pena-base (dosimetria) para o crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau porque a instância apelativa não comprovou a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/06 para condenação por associação para o tráfico, nem houve prova suficiente a demonstrar a autoria do crime de resistência, razão pela qual os pacientes foram absolvidos quanto à associação e mantida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida, restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.