HC 942060 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade) e porque há óbice de unirrecorribilidade em razão de recurso especial/agravo regimental pendente contra o mesmo ato, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JHONI DOS SANTOS LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
JHONI DOS SANTOS LEITE
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante de recurso especial pendente
- 3 Exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade) e porque há óbice de unirrecorribilidade em razão de recurso especial/agravo regimental pendente contra o mesmo ato, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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