HC 939360 - ACORDAO

HC 939360 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos objetivos e concretos (visualização de consumo de droga, despejo de microtubos de cocaína pelo acusado, fuga, comando para esconder objetos, apreensão de 1.341 g de cocaína, 517 g de maconha, apetrechos de comércio de entorpecentes e quantia de R$ 14.130,00), entendeu-se que a entrada policial no domicílio estava amparada por fundadas razões que indicavam flagrante e que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta e risco à ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Wesley Henrique Ramos; Corré: Tainá Aparecida Faria Delfino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Lícitas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Provas Lícitas

Case Brief

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Parties

Wesley Henrique Ramos

Agravante

Tainá Aparecida Faria Delfino

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada domiciliar e admissibilidade das provas obtidas
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Interpretação restritiva das exceções à inviolabilidade do domicílio (Tema 280)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos e concretos (visualização de consumo de droga, despejo de microtubos de cocaína pelo acusado, fuga, comando para esconder objetos, apreensão de 1.341 g de cocaína, 517 g de maconha, apetrechos de comércio de entorpecentes e quantia de R$ 14.130,00), entendeu-se que a entrada policial no domicílio estava amparada por fundadas razões que indicavam flagrante e que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta e risco à ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva determinada em primeiro grau