HC 933865 - DECISAO

Houve erro na dosimetria quanto à influência da quantidade de droga na elevação da pena-base; diante da pequena quantidade apreendida (2,6 g de maconha, 7,4 g de crack e 21,3 g de cocaína), a pena-base deve ser fixada no piso mínimo, resultando, após aumento por reincidência, na reprimenda final de 5 anos e 10 meses de reclusão, com regime inicial fechado e pagamento de 583 dias-multa.

Parties: Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Kelvin dos Santos; Corréu: Paulo Sergio Almeida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem parcialmente concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Regime De Cumprimento, Reincidência

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Regime De Cumprimento Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 8

Parties

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Kelvin dos Santos

Corréu

Paulo Sergio Almeida

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Redimensionamento da pena-base pela quantidade de droga apreendida
2 Aplicação do art. 42 da Lei de Drogas na dosimetria
3 Manutenção do regime inicial em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

Redimensionar a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão
Regime inicial fechado