HC 975765 - DECISAO

HC 975765 - DECISAO

Ainda que o decreto prisional contenha fundamentação suficiente quanto à materialidade, autoria e risco de reiteração delitiva, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça e pequena quantidade de entorpecentes apreendida — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, de modo que a prevenção foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, caso a paciente não esteja presa por outro motivo.

Parties
Paciente: LAIS CRISTINA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LAIS CRISTINA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do CPP para prisão domiciliar por mães de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto prisional contenha fundamentação suficiente quanto à materialidade, autoria e risco de reiteração delitiva, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça e pequena quantidade de entorpecentes apreendida — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, de modo que a prevenção foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, caso a paciente não esteja presa por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, caso não esteja presa por outro motivo.
  • Publique-se.