HC 948272 - ACORDAO

HC 948272 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão/obscuridade, esclarecendo que o acórdão revisional está em consonância com o entendimento desta Corte de que, não obstante a reprimenda inferior a 8 anos e pena-base no mínimo legal, a quantidade de drogas apreendidas (consubstanciada nos autos) justificou o estabelecimento do regime inicial fechado; não se conferiram efeitos modificativos ao julgado.

Parties
Embargante: Natalia Lima Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Natalia Lima Bispo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida (7,2 kg) e das circunstâncias do crime
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena após decisão em revisão criminal
  3. 3 Presença de obscuridade/omissão quanto à análise da tese de regime mais benéfico após revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão/obscuridade, esclarecendo que o acórdão revisional está em consonância com o entendimento desta Corte de que, não obstante a reprimenda inferior a 8 anos e pena-base no mínimo legal, a quantidade de drogas apreendidas (consubstanciada nos autos) justificou o estabelecimento do regime inicial fechado; não se conferiram efeitos modificativos ao julgado.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes