HC 924592 - ACORDAO

HC 924592 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar a tese já refutada no habeas corpus, sem impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e porque é inviável a impetração que pretende revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: JOSENILDO DOS SANTOS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JOSENILDO DOS SANTOS LINS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar a tese já refutada no habeas corpus, sem impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e porque é inviável a impetração que pretende revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem impetrada