HC 884423 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar matéria de fato e prova já decidida nas instâncias ordinárias, não afastando o óbice da Súmula 182/STJ à revisão desses elementos.
- Parties
- Agravante/impetrante: ANDRO MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Parties
ANDRO MOREIRA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
- 2 Insuficiência de provas para a condenação
- 3 Nulidade da busca domiciliar
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar matéria de fato e prova já decidida nas instâncias ordinárias, não afastando o óbice da Súmula 182/STJ à revisão desses elementos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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