HC 875917 - ACORDAO

HC 875917 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal foi considerada legítima à luz dos critérios objetivos e das circunstâncias fáticas (desobediência à ordem de parada, fuga, descarte de sacolas contendo entorpecentes em via pública), não tendo ocorrido busca domiciliar que ensejasse nulidade, e porquanto o pedido de desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: DIEGO DE ALMEIDA TOSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Desclassificação (art. 28 Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Desclassificação (art. 28 Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE ALMEIDA TOSCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude de provas derivadas de busca e ingresso domiciliar
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal foi considerada legítima à luz dos critérios objetivos e das circunstâncias fáticas (desobediência à ordem de parada, fuga, descarte de sacolas contendo entorpecentes em via pública), não tendo ocorrido busca domiciliar que ensejasse nulidade, e porquanto o pedido de desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a condenação/penalidade conforme acórdão recorrido