HC 985330 - DECISAO

HC 985330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decreto prisional, denúncia e folha de antecedentes criminais), exigidos como prova pré-constituída para possibilitar a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Documental Pré Constituída

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Parties

FABIO JUNIO DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante da ausência de documentos essenciais
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva sem peças indispensáveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decreto prisional, denúncia e folha de antecedentes criminais), exigidos como prova pré-constituída para possibilitar a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.