HC 852410 - ACORDAO

HC 852410 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dosimetria e ao afastamento da minorante; matéria relativa ao regime inicial submetida ao juízo de execução penal.

Parties
Agravante / Paciente: DIEGO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Regime Inicial, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DIEGO LUIZ DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de writ substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exasperação da pena-base e critérios de fração
  3. 3 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dosimetria e ao afastamento da minorante; matéria relativa ao regime inicial submetida ao juízo de execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.