HC 968524 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC/2015), e não haver flagrante ilegalidade ou erro material a ser reparado de ofício, pois a majoração aplicada correspondeu a 1/8 sobre o intervalo entre as penas e não sobre a pena mínima.
- Parties
- Agravante: MAICKON DE SOUZA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Decidido Pela SEXTA TURMA Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Erro Material No Cálculo Da Pena
Case Brief
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Parties
MAICKON DE SOUZA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Decidido Pela SEXTA TURMA Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC/2015), e não haver flagrante ilegalidade ou erro material a ser reparado de ofício, pois a majoração aplicada correspondeu a 1/8 sobre o intervalo entre as penas e não sobre a pena mínima.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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