HC 961755 - ACORDAO

HC 961755 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque há indevida supressão de instância pelo não esgotamento da instância anterior, o que torna inviável a análise pelo STJ; além disso, mesmo que examinada a matéria, não se verifica flagrante ilegalidade, visto que a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, em especial pela quantidade de drogas apreendidas, e as condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia cautelar, sendo insuficientes as medidas alternativas.

Parties
Agravante/paciente: ISABELA MACHADO PUTTKAMMER; Impugnante/acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691

Case Brief

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Parties

ISABELA MACHADO PUTTKAMMER

Agravante/paciente

Ministério Público

Impugnante/acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por não esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque há indevida supressão de instância pelo não esgotamento da instância anterior, o que torna inviável a análise pelo STJ; além disso, mesmo que examinada a matéria, não se verifica flagrante ilegalidade, visto que a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, em especial pela quantidade de drogas apreendidas, e as condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia cautelar, sendo insuficientes as medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus liminarmente.