HC 824925 - ACORDAO

HC 824925 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade na abordagem e busca pessoal dadas as circunstâncias (local conhecido como ponto de venda, nervosismo, fuga e tentativa de ocultação), e a alegada aplicação da minorante envolveria reexame de fatos e provas, inviável em sede de writ.

Parties
Paciente: CAUE APARECIDO DA SILVA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Acórdão Transitado Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Acórdão Transitado Em Julgado Flagrante Ilegalidade Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

CAUE APARECIDO DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na abordagem e busca pessoal
  3. 3 Ilicitude de prova por violação do art. 240, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade na abordagem e busca pessoal dadas as circunstâncias (local conhecido como ponto de venda, nervosismo, fuga e tentativa de ocultação), e a alegada aplicação da minorante envolveria reexame de fatos e provas, inviável em sede de writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus