HC 964235 - ACORDAO

HC 964235 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; as teses de absolvição relativas à associação para o tráfico já foram apreciadas em HC n. 711.344/MA (transitado em julgado), configurando reiteração de pedido; e o pedido de absolvição quanto ao tráfico não foi objeto do habeas oriundo, constituindo inovação recursal; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inovação Recursal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Revisão Criminal Inovação Recursal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de provas robustas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; as teses de absolvição relativas à associação para o tráfico já foram apreciadas em HC n. 711.344/MA (transitado em julgado), configurando reiteração de pedido; e o pedido de absolvição quanto ao tráfico não foi objeto do habeas oriundo, constituindo inovação recursal; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso