HC 879897 - ACORDAO

HC 879897 - ACORDAO

A minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada com fundamentação idônea pelo Tribunal de origem em razão de elementos concretos que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa (auxílio de "batedores" durante o transporte), de modo que acolher o pleito exigiria reexame de prova, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

THIAGO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dedicação do réu à atividade criminosa e prova dessa dedicação
  3. 3 Possibilidade de revisão de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada com fundamentação idônea pelo Tribunal de origem em razão de elementos concretos que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa (auxílio de "batedores" durante o transporte), de modo que acolher o pleito exigiria reexame de prova, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea