HC 843767 - ACORDAO

HC 843767 - ACORDAO

Os pontos suscitados pela defesa quanto à nulidade das interceptações e da abordagem não foram debatidos pelo Tribunal de origem, configurando tese inovadora cuja análise pelo STJ importaria em supressão de instância; a fundamentação per relationem das decisões de autorização das interceptações é suficiente; não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; o pedido de absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há fundamento para acolher o agravo regimental, que foi desprovido.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Nulidade, Fundamentação Per Relationem, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Nulidade +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas (alegação de despachos genéricos)
  2. 2 Nulidade da busca pessoal/abordagem policial
  3. 3 Pedido absolutório por ausência de prova da associação (art. 35 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Os pontos suscitados pela defesa quanto à nulidade das interceptações e da abordagem não foram debatidos pelo Tribunal de origem, configurando tese inovadora cuja análise pelo STJ importaria em supressão de instância; a fundamentação per relationem das decisões de autorização das interceptações é suficiente; não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; o pedido de absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há fundamento para acolher o agravo regimental, que foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática que não conheceu em parte e denegou o habeas corpus)