HC 834268 - ACORDAO

HC 834268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias sobre nulidade das provas (acesso ao celular e cadeia de custódia) não foram debatidas nas instâncias estaduais, o que impediria a atuação do STJ sem supressão de instância; além disso, no mérito, entende-se que o mandado de busca autorizou a extração dos dados, não havendo flagrante nulidade ou quebra da cadeia de custódia, e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade da associação ao tráfico.

Parties
Agravante: ALISSON GUSTAVO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Sigilo Telefônico, Habeas Corpus Per Saltum, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Sigilo Telefônico Habeas Corpus Per Saltum +3 more

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Parties

ALISSON GUSTAVO CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão do acesso ao celular do corréu
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto à associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias sobre nulidade das provas (acesso ao celular e cadeia de custódia) não foram debatidas nas instâncias estaduais, o que impediria a atuação do STJ sem supressão de instância; além disso, no mérito, entende-se que o mandado de busca autorizou a extração dos dados, não havendo flagrante nulidade ou quebra da cadeia de custódia, e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade da associação ao tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus