HC 813748 - ACORDAO

HC 813748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e o exame da matéria demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na cognição sumária do habeas; o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos testemunhais, apreensão de 28g de maconha, R$ 446,50 em numerário e local conhecido pela prática do tráfico) subsidiou a manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUAN LUIZ TABORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUAN LUIZ TABORDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e o exame da matéria demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na cognição sumária do habeas; o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos testemunhais, apreensão de 28g de maconha, R$ 446,50 em numerário e local conhecido pela prática do tráfico) subsidiou a manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.