HC 985754 - DECISAO

HC 985754 - DECISAO

Houve erro material no acórdão (discrepância entre a dosimetria fundamentada e o dispositivo), o que autoriza correção imediata apesar do trânsito em julgado, razão pela qual se concedeu liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo retifique o cálculo da pena e promova os devidos reparos no processo de execução mencionado.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Corré: FLAVIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer erro material e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retifique o cálculo da pena e proceda aos reparos no processo de Execução n. 0005908-68.2020.8.26.0509.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Erro Material, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Erro Material Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro material no acórdão
  2. 2 correção da dosimetria e do dispositivo do acórdão
  3. 3 limites da coisa julgada quanto a erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão (discrepância entre a dosimetria fundamentada e o dispositivo), o que autoriza correção imediata apesar do trânsito em julgado, razão pela qual se concedeu liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo retifique o cálculo da pena e promova os devidos reparos no processo de execução mencionado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer erro material e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retifique o cálculo da pena e proceda aos reparos no processo de Execução n. 0005908-68.2020.8.26.0509.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retifique o cálculo da pena e promova os devidos reparos no processo de Execução n. 0005908-68.2020.8.26.0509.
  • Comunique-se com urgência.