HC 984179 - DECISAO

HC 984179 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do tráfico em associação, na atuação relevante do paciente na organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e no fato de atuar com filho foragido, justificando a manutenção da custódia cautelar e a impossibilidade de apelar em liberdade.

Parties
Paciente: MARVIN MAGALHAES BRUM SALDANHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Corréu: JOÃO VICTOR LEMOS BRUM SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Isonomia, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Isonomia Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

MARVIN MAGALHAES BRUM SALDANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

JOÃO VICTOR LEMOS BRUM SALDANHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Alegação de violação do princípio da isonomia entre réus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do tráfico em associação, na atuação relevante do paciente na organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e no fato de atuar com filho foragido, justificando a manutenção da custódia cautelar e a impossibilidade de apelar em liberdade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.