HC 892198 - ACORDAO

HC 892198 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados e não rebateu o fundamento principal, qual seja a inaplicabilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON MATOS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Busca Por Guardas Municipais, Súmula 182/stj, Dosimetria E Atenuante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Busca Por Guardas Municipais Súmula 182/stj Dosimetria E Atenuante

Case Brief

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Parties

ROBSON MATOS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados e não rebateu o fundamento principal, qual seja a inaplicabilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.