HC 865284 - ACORDAO

HC 865284 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou o pedido de revisão da dosimetria sem refutar o argumento central da decisão atacada de que houve utilização indevida da via eleita; aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MADUKA GEOFFREY UGWUDINDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Utilização Indevida Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Utilização Indevida Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

MADUKA GEOFFREY UGWUDINDU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida da via eleita (habeas corpus em substituição a recurso próprio)
  2. 2 Revisão da dosimetria de pena (afastamento da exasperação da pena-base)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou o pedido de revisão da dosimetria sem refutar o argumento central da decisão atacada de que houve utilização indevida da via eleita; aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.