HC 907398 - ACORDAO

HC 907398 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de absolvição e a reavaliação da dosimetria envolvem reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Agravante/paciente: Miguel Gomes da Silva; Impugnante: Ministério Público Estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
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Parties

Miguel Gomes da Silva

Agravante/paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Reconhecimento de tráfico privilegiado incompatível com prova de associação criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de absolvição e a reavaliação da dosimetria envolvem reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.