HC 858984 - ACORDAO

HC 858984 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais não se mostrou ilegal no caso concreto: o local era conhecido como ponto de traficância, os acusados demonstraram nervosismo e tentaram evadir‑se, ensejando abordagem e prisão em flagrante válida nos termos do art. 301 do CPP; ademais, não se reconheceu constrangimento pela não redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante, por força da Súmula n. 231 do STJ e do entendimento consolidado pela Terceira Seção.

Parties
Agravante: ROBERT HUDSON ALVES LOPES; Agravante: ELIZABETE SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (controle De Precedentes) Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERT HUDSON ALVES LOPES

Agravante

ELIZABETE SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência e limites de atuação das guardas municipais quanto a buscas e prisões em flagrante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 244 do CPP (fundada suspeita)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais não se mostrou ilegal no caso concreto: o local era conhecido como ponto de traficância, os acusados demonstraram nervosismo e tentaram evadir‑se, ensejando abordagem e prisão em flagrante válida nos termos do art. 301 do CPP; ademais, não se reconheceu constrangimento pela não redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante, por força da Súmula n. 231 do STJ e do entendimento consolidado pela Terceira Seção.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao recurso (agravo regimental)