HC 848141 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante utilizou o habeas corpus como tentativa de revisar condenação transitada em julgado, argumento que não foi rebatido, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inadmissível a impetração nessa hipótese.
- Parties
- Agravante/impetrante: HUDSON WILLIANS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Busca Veicular, Prova E Nulidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HUDSON WILLIANS SANTOS
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como segunda revisão criminal
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Nulidade da prova obtida mediante busca veicular por ausência de fundada suspeita
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante utilizou o habeas corpus como tentativa de revisar condenação transitada em julgado, argumento que não foi rebatido, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inadmissível a impetração nessa hipótese.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment