HC 891027 - ACORDAO

HC 891027 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de plano, ilegalidade manifesto que justificasse a intervenção via habeas corpus: as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela inexistência dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base na considerável quantidade de droga e nas circunstâncias da apreensão, e o reconhecimento diverso demandaria nova dilação probatória ou reexame profundo de matéria fática, o que é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: Franciele Fernanda Raphael Fortunato; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Decisão Terminativa (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Franciele Fernanda Raphael Fortunato

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Decisão Terminativa (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e das circunstâncias da apreensão para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de plano, ilegalidade manifesto que justificasse a intervenção via habeas corpus: as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela inexistência dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base na considerável quantidade de droga e nas circunstâncias da apreensão, e o reconhecimento diverso demandaria nova dilação probatória ou reexame profundo de matéria fática, o que é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.