RHC 195602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional ante o quadro dos autos: o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, o acusado é primário e sem antecedentes, e a quantidade apreendida (245,72 g de maconha) não é exacerbada, de modo que medidas cautelares alternativas são suficientes, em conformidade com a Lei n. 12.403/2011 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 12.403/2011 e caráter excepcional da prisão cautelar
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em caso de tráfico com quantidade não exacerbada de droga (245,72 g) e réu primário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional ante o quadro dos autos: o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, o acusado é primário e sem antecedentes, e a quantidade apreendida (245,72 g de maconha) não é exacerbada, de modo que medidas cautelares alternativas são suficientes, em conformidade com a Lei n. 12.403/2011 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manutenção da decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas