HC 966347 - ACORDAO

HC 966347 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava em consonância com jurisprudência dominante e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (aproximadamente 763 kg de cocaína, indicativos de organização criminosa e risco à ordem pública), não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar a inocência ou reavaliar provas.

Parties
Agravante: JOSÉ MANOEL GOULART DOS SANTOS; Réu: AILTON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSÉ MANOEL GOULART DOS SANTOS

Agravante

AILTON FRANCISCO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de exame da alegação de inocência no STJ via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava em consonância com jurisprudência dominante e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (aproximadamente 763 kg de cocaína, indicativos de organização criminosa e risco à ordem pública), não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar a inocência ou reavaliar provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JOSÉ MANOEL GOULART DOS SANTOS e AILTON FRANCISCO DA SILVA