REsp 2113441 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Existência de fundadas razões autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado
2. 2 Se apreensão em busca pessoal anterior autoriza automaticamente busca domiciliar
3. 3 Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstraram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência do agravado sem mandado; a apreensão anterior em busca pessoal e denúncias anônimas que não narrem a existência de entorpecentes na residência não bastam, e o Estado não comprovou que houve consentimento livre e voluntário para o ingresso, impondo-se a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar e manutenção da decisão que a declarou ilícita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar realizada na residência do agravado

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
• Manter o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar realizada na residência do agravado e, por consequência, a nulidade das provas dela decorrentes, nos termos da decisão de origem (retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, conforme decidido no recurso especial)