HC 972162 - ACORDAO

HC 972162 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a superar o óbice; os elementos narrados na decisão de origem (denúncia anônima específica e apreensão de drogas e petrechos com indicação de pesos) justificam, prima facie, a busca e a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; o aprofundamento do mérito deve ser reservado ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: CESAR FELIPE SOARES; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Supressão De Instância

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Parties

CESAR FELIPE SOARES

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a superar o óbice; os elementos narrados na decisão de origem (denúncia anônima específica e apreensão de drogas e petrechos com indicação de pesos) justificam, prima facie, a busca e a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; o aprofundamento do mérito deve ser reservado ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.