HC 944253 - ACORDAO

HC 944253 - ACORDAO

Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, razão pela qual a minorante foi reconhecida; contudo, em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, a fração do redutor foi fixada em 1/6, o que, combinado com a majorante do art. 40, IV, resultou na redução da reprimenda final para 5 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais multa; por esses fundamentos, o agravo regimental foi parcialmente provido.

Parties
Aggravante: GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição, Causa De Aumento, Habeas Corpus, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição Causa De Aumento Habeas Corpus +1 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de se considerar ações penais em andamento para afastar a minorante
  3. 3 Dosimetria e fixação da fração do redutor

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, razão pela qual a minorante foi reconhecida; contudo, em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, a fração do redutor foi fixada em 1/6, o que, combinado com a majorante do art. 40, IV, resultou na redução da reprimenda final para 5 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais multa; por esses fundamentos, o agravo regimental foi parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Aumentar a pena em 1/6 pela causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006