REsp 2181465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que não foram preenchidos os requisitos do art. 41 da Lei 11.343/2006 (não houve identificação de coautores/partícipes nem recuperação útil do produto do crime, sendo a mera indicação do local e a menção a um nome genérico insuficientes) e o STJ não desconstitui tal conclusão sem reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Daiane Carlos Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma) De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Daiane Carlos Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma) De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração premiada)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP)
  3. 3 Se a indicação do local dos entorpecentes e menção de nome genérico são suficientes para redução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que não foram preenchidos os requisitos do art. 41 da Lei 11.343/2006 (não houve identificação de coautores/partícipes nem recuperação útil do produto do crime, sendo a mera indicação do local e a menção a um nome genérico insuficientes) e o STJ não desconstitui tal conclusão sem reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.