HC 859745 - ACORDAO

HC 859745 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida (590 g de maconha) não é suficientemente exacerbada para afastar integralmente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, apenas podendo modular sua fração; ademais, não há nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, razão pela qual se mantém a decisão que aplicou a minorante na fração de 1/2 e as medidas dela decorrentes.

Parties
Paciente: CICERO BALBINO DO NASCIMENTO JUNIOR; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CICERO BALBINO DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito da quantidade de droga apreendida na modulação da minorante
  3. 3 Necessidade de prova concreta de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida (590 g de maconha) não é suficientemente exacerbada para afastar integralmente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, apenas podendo modular sua fração; ademais, não há nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, razão pela qual se mantém a decisão que aplicou a minorante na fração de 1/2 e as medidas dela decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo...