AREsp 2521063 - ACORDAO

AREsp 2521063 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não se verificou nulidade do flagrante decorrente de ingresso em domicílio: havia consentimento dos moradores e fundada suspeita de crime permanente que legitimou a busca; e a quantidade e natureza das drogas apreendidas não eram suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada a redução máxima de 2/3, com recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Christiane Kalbusch; Agravante: Jhonatan Kalbusch; Agravante: Thifany Kalbusch Vieira; Parte Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo E Exame Do Recurso Especial (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Busca Pessoal E Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Nulidade Do Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Busca Pessoal E Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Christiane Kalbusch

Agravante

Jhonatan Kalbusch

Agravante

Thifany Kalbusch Vieira

Agravante

Ministério Público

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo E Exame Do Recurso Especial (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade absoluta da ação penal em razão de ingresso ilegal em domicílio?
  2. 2 É aplicável a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não se verificou nulidade do flagrante decorrente de ingresso em domicílio: havia consentimento dos moradores e fundada suspeita de crime permanente que legitimou a busca; e a quantidade e natureza das drogas apreendidas não eram suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada a redução máxima de 2/3, com recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Recalcular a pena de todos os réus para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa