REsp 2174494 - DECISAO

REsp 2174494 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, em concreto, havia fundadas razões que justificaram o ingresso policial no terreno (informações prévias, acompanhamento dos veículos, visualização de escavação da via pública e autorização do proprietário), a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e grande quantidade de entorpecentes conforme art.42 da Lei 11.343/2006 e art.59 do CP, a majorante do art.40, III, aplicou-se por ocorrência nas imediações de instituição de ensino, e a minorante do art.33, §4º, foi afastada em razão da habitualidade e da reincidência do recorrente.

Parties
Recorrente: LUCAS MOTTA DE MATOS; Corréu: Douglas Marcolino Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Causas Especiais De Aumento (art.40 III Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Causas Especiais De Aumento (art.40 III Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS MOTTA DE MATOS

Recorrente

Douglas Marcolino Furtado

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ingresso policial em domicílio sem mandado e ausência de "fundadas razões" prévias (art.240, §1º, CPP)
  2. 2 Ausência de dolo (art.33 Lei 11.343/2006 e art.386, VII, CPP)
  3. 3 Fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006 e art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, em concreto, havia fundadas razões que justificaram o ingresso policial no terreno (informações prévias, acompanhamento dos veículos, visualização de escavação da via pública e autorização do proprietário), a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e grande quantidade de entorpecentes conforme art.42 da Lei 11.343/2006 e art.59 do CP, a majorante do art.40, III, aplicou-se por ocorrência nas imediações de instituição de ensino, e a minorante do art.33, §4º, foi afastada em razão da habitualidade e da reincidência do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Corrija-se a autuação para constar como recorrente apenas LUCAS MOTTA DE MATOS