HC 833638 - ACORDAO
Não se vislumbrou ilegalidade na conduta dos policiais civis ao obterem as provas; assim, não há nulidade probatória a ser decretada, razão pela qual foi mantida a denegação da ordem em habeas corpus e a condenação, porquanto o tribunal de origem comprovou autoria e materialidade.
- Parties
- Agravante: FARISTON TOSCANO DE MEDEIROS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Receptação, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
FARISTON TOSCANO DE MEDEIROS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Legalidade da diligência policial e ingresso em domicílio
- 2 Nulidade das provas por violação de domicílio
- 3 Comprovação da autoria e da materialidade dos delitos
Ratio Decidendi
Não se vislumbrou ilegalidade na conduta dos policiais civis ao obterem as provas; assim, não há nulidade probatória a ser decretada, razão pela qual foi mantida a denegação da ordem em habeas corpus e a condenação, porquanto o tribunal de origem comprovou autoria e materialidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Denegada a ordem em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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