RHC 210116 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque se trata de mera reiteração de pedido formulado no HC n. 971.678/PR, pendente de julgamento, e tal reiteração é inadmissível nesta Corte, devendo manter-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: VITORIA LUANA ALMADA RADION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

VITORIA LUANA ALMADA RADION

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental constitui mera reiteração de pedido formulado no HC n. 971.678/PR e, por isso, é inadmissível no STJ
  2. 2 Se deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque se trata de mera reiteração de pedido formulado no HC n. 971.678/PR, pendente de julgamento, e tal reiteração é inadmissível nesta Corte, devendo manter-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus.