HC 967309 - ACORDAO

HC 967309 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os mesmos argumentos sem rebater os fundamentos que motivaram a denegação da ordem: a inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado e a impossibilidade de conhecer pedido relativo ao tráfico privilegiado em razão da supressão de instância, aplicando-se, portanto, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em grau de recurso diante de supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os mesmos argumentos sem rebater os fundamentos que motivaram a denegação da ordem: a inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado e a impossibilidade de conhecer pedido relativo ao tráfico privilegiado em razão da supressão de instância, aplicando-se, portanto, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.